O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades relacionadas a um pagamento realizado pela Câmara Municipal de Epitaciolândia a uma pessoa física por serviços não identificados. Segundo informações publicadas no Diário Eletrônico desta segunda-feira, 8, a denunciante Gercyanne Silva de Andrade afirmou ter recebido o montante de R$ 1.045,00 por serviços prestados à Câmara Municipal, dos quais não tinha conhecimento. O valor foi depositado em sua conta bancária sem esclarecimentos detalhados por parte do Poder Legislativo municipal.
Diante da falta de esclarecimentos sobre a Notícia de Fato dentro do prazo legal e da necessidade de aprofundar as investigações, o promotor Rafael Maciel da Silva optou por instaurar um procedimento preparatório que antecede o inquérito civil. O despacho fundamenta-se no art. 2º, §4º, da Resolução 23/2007/CNMP e no art. 25 da Resolução 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, visando colher elementos necessários para delimitar o objeto da investigação.
Além disso, o MP expediu um ofício de natureza requisitória à Câmara dos Vereadores de Epitaciolândia, com base no art. 26, I, “b”, da Lei nº 8.625/1993. No documento, requisita-se que, no prazo de 10 dias, sejam discriminados o ordenador de despesas da época dos fatos, bem como os responsáveis pela confecção de empenhos e pelo efetivo pagamento de despesas do período mencionado. A omissão na prestação das informações requisitadas pode configurar os crimes previstos no art. 330 do Código Penal (CP).
