24 julho 2024

Projeto na Câmara simplifica indenização por danos morais em casos criminais: entenda as mudanças propostas

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Na terça-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita o pedido de indenização contra condenados por crimes do Código Penal. A proposta, agora encaminhada para análise do Senado, dispensa a apresentação de novas provas para a fixação de indenização por dano moral em casos onde são afetados direitos da personalidade, como vida, integridade física, liberdade e honra.

Inicialmente focado em indenizações para vítimas de crimes sexuais contra mulheres, o texto foi modificado pela relatora Professora Goreth (PDT-AP) para abranger um espectro mais amplo de violações dos direitos da personalidade.

Atualmente, após a sentença condenatória, o juiz já estabelece um valor mínimo de indenização para reparar os danos causados pelo crime. Com a nova medida, a própria vítima poderá formular o pedido de indenização.

Professora Goreth mencionou um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018, que tratou de um caso de violência doméstica contra a mulher, destacando que o princípio constitucional da reparação integral, regulamentado pelo Código Civil, pode ser estendido a todas as vítimas de crimes que afetem direitos da personalidade.

O projeto agora segue para análise e votação no Senado Federal.

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