17 julho 2024

Site e redes sociais de prefeituras acreanas serão ajustados para atender à legislação eleitoral 2024

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Com a aproximação das eleições municipais de 2024, as prefeituras acreanas informam que seus sites oficiais e redes sociais institucionais passarão por ajustes para cumprir as restrições impostas pela legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essas mudanças visam garantir o equilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral (paridade de armas), prevenir o abuso de poder político e de autoridade, e mitigar o uso da máquina pública em prol de candidaturas, partidos, coligações ou federações. Assim, somente será permitido a publicação de conteúdos que a lei autoriza expressamente.

Informações Disponíveis a Partir de 6 de Julho de 2024

Conforme a lei eleitoral, que impõe restrições nos três meses anteriores às eleições de outubro, a partir de 6 de julho de 2024, somente os seguintes tipos de informações estarão disponíveis:

  1. Avisos de Licitações: Serão divulgados regularmente para assegurar a transparência e a legalidade dos processos de contratação pública.
  2. Informações sobre Concursos e Processos Seletivos: Manterão a população informada sobre oportunidades de ingresso no serviço público e outras publicações e resultados para os seletivos em andamento.
  3. Normativos Gerais: Publicação de leis, decretos, instruções normativas, portarias e outros documentos oficiais.
  4. Portal da Transparência: Divulgação das receitas, despesas, licitações, contas públicas e outros (lista de medicamentos, horários das unidades da entidade, almoxarifado, frotas e outros).
  5. Sistemas Online: Link para acesso aos sistemas públicos como Nota Fiscal Eletrônica e ISS Digital.
  6. Outras Informações: Informações e pronunciamentos permitidos pela legislação eleitoral ou autorizados pelo TSE.

Ocultação de Notícias Institucionais

Durante o período eleitoral, as notícias institucionais serão ocultadas, conforme determina a legislação vigente. Além disso, será usado apenas o brasão de armas e o nome da municipalidade no logotipo, vinculado ao poder (legislativo ou executivo), por se tratar de eleições municipais.

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