A expansão da execução orçamentária pelo Legislativo, iniciada em 2015 com as emendas impositivas, tem prejudicado o planejamento e a execução de políticas públicas, diminuindo a eficiência na prestação de serviços à população. Essa é a avaliação de Cléo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que atua nas áreas de orçamento, direitos e justiça fiscal.
Manhas destacou que os recursos destinados às emendas impositivas, que somam R$ 49,2 bilhões em 2024, não estão previstos no Plano Plurianual (PPA). Isso enfraquece a capacidade do Executivo de implementar suas políticas públicas, já que um quarto dos gastos não obrigatórios da União está agora sob controle dos parlamentares.
“No PPA, o governo define suas prioridades, metas e indicadores anuais. No entanto, os parlamentares dispõem de recursos significativos e podem direcioná-los conforme sua vontade, o que desorganiza a lógica do planejamento governamental”, explicou Manhas. Ela acrescentou que, apesar de o Congresso aprovar o PPA, ele simultaneamente retira os recursos necessários para que o plano seja executado.
Um estudo de 2022 do doutor em economia e pesquisador do Insper, Marcos Mendes, revelou que a parte do orçamento controlada pelo Legislativo brasileiro é 20 vezes maior do que a média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Segundo Manhas, a execução dos recursos pelo Legislativo não tem a mesma qualidade que a realizada pelo Executivo. “O Poder Legislativo não tem a estrutura necessária para executar políticas públicas. Essa capacidade está nos ministérios e órgãos ligados ao Executivo”, afirmou.
Por outro lado, parlamentares argumentam que, por estarem mais próximos dos estados e municípios, conhecem melhor as necessidades da população.
Suspensão das Emendas Impositivas e Debate no STF
A suspensão das emendas impositivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após a suspensão, um acordo foi firmado entre os Poderes para ajustar a execução dos recursos, assegurando transparência, rastreabilidade e eficácia nos gastos.
A ação que levou à suspensão, movida pelo PSOL, argumenta que a impositividade das emendas compromete o planejamento e a coordenação eficiente das políticas públicas, criando na prática um regime semipresidencialista no Brasil.
Além da eficiência, a transparência e a rastreabilidade dos recursos também estão sendo questionadas pelo STF. Em dezembro de 2022, o Supremo declarou inconstitucionais as emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto. No entanto, uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que o Legislativo continua a descumprir a decisão, agora por meio das emendas especiais, ou “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de dinheiro sem a necessidade de convênios ou projetos prévios.
Manhas alertou que esses recursos, uma vez transferidos para o caixa único das prefeituras, perdem a rastreabilidade, dificultando a fiscalização de seu uso.
Nesta semana, o ministro Flávio Dino encaminhou à PGR uma lista de possíveis irregularidades no pagamento dessas emendas.
Reação do Legislativo
Os parlamentares reagiram às decisões do STF, com a Câmara, o Senado e mais 11 partidos apresentando um recurso contra as liminares. Contudo, o STF manteve, por unanimidade, a suspensão das emendas.
Os partidos argumentaram que as decisões prejudicam a economia pública, a saúde, a segurança e violam a separação de poderes. O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu o modelo de execução vigente, ressaltando que o orçamento é uma lei aprovada pelo Congresso e que não tem validade constitucional sem o aval do Parlamento.
Já o senador Rodrigo Pacheco reconheceu que desvios de recursos podem ocorrer em qualquer formato de execução de políticas, mas enfatizou que esses problemas devem ser combatidos pelos órgãos de controle, sem inviabilizar a execução orçamentária. Pacheco defendeu as emendas como instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo Legislativo, mas sugeriu que devem ser feitos ajustes para aumentar a transparência, rastreabilidade e eficiência no gasto público.
Via Agência Brasil.
