MP Eleitoral faz recomendações aos Postos de Combustíveis e derivados em Sena Madureira

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Recomendação Conjunta n° 01/2024, fez algumas orientações importantes para os donos de postos de combustíveis, gás e lubrificantes em Sena Madureira e em todo o Acre. Essas recomendações são especialmente importantes durante o período de campanhas eleitorais. Vamos entender melhor o que foi orientado:

1. Contratos Formais: Os comerciantes devem evitar emitir tickets ou vales de combustível sem que haja um contrato escrito e formalizado. Esse contrato deve estar disponível para consulta, caso o Ministério Público Eleitoral peça.
2. Identificação de Veículos e Motoristas: Quando houver contrato, ele deve incluir uma cláusula com as placas dos veículos que serão abastecidos. Além disso, deve estar claro quem é a pessoa que receberá o combustível, com nome e CPF.
3. Controle e Registro de Abastecimentos: Todos os tickets de combustível devem ser registrados e associados a um contrato e ao CPF ou CNPJ da pessoa que está abastecendo. Também deve ser mantido um controle de cada motorista que utiliza os tickets para abastecer, garantindo que eles sejam os mesmos estabelecidos no contrato.
4. Registro de Doações: Se o comerciante fizer doações de combustível, deve registrar o valor, o CPF do doador e das pessoas que utilizarem o abastecimento.
5. Notas Fiscais para Abastecimentos: Todos os abastecimentos devem ser acompanhados de nota fiscal ou documento fiscal correspondente. Em eventos de campanha sem contrato formal, as notas fiscais devem incluir o CPF do motorista e a identificação do pagador.
6. Abastecimentos em Carreatas e Campanhas: Os postos devem controlar quantos carros e motos são abastecidos durante eventos como carreatas ou campanhas.
7. Proibição de Doações a Táxis e Mototáxis: É proibido doar combustível para táxis, mototáxis e veículos com placa vermelha. Toda doação de combustível deve ser feita diretamente no tanque do veículo.
8. Prestação de Contas: Todas as doações e abastecimentos devem ser devidamente registrados para que os candidatos possam incluir esses gastos na prestação de contas eleitorais.
9. Atendimento no Dia das Eleições: No dia da eleição, é importante que os postos de combustíveis atendam todos os eleitores de forma justa, sem preferências.

O Ministério Público Eleitoral alerta que o descumprimento dessas recomendações pode levar à investigação e ações judiciais contra os infratores. Essas medidas têm como objetivo garantir uma campanha justa e transparente para todos.

Fique atento, eleitor de Sena Madureira! É importante que todos respeitem as regras para uma eleição limpa e democrática.