No dia 1º de outubro de 2024, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação, obteve uma decisão favorável em ação civil pública que assegura o direito de crianças a vagas em creches e pré-escolas localizadas próximas às suas residências, no município de Rio Branco.
A ação civil pública foi originalmente movida em 2013 pelo promotor de Justiça Ricardo Coelho Carvalho, então responsável pela Promotoria de Defesa da Educação, com o objetivo de obrigar o Município a garantir vagas em creches e pré-escolas em áreas próximas às casas das crianças.
Em 2015, a 2ª Vara da Infância e Juventude atendeu à solicitação do MPAC e determinou ao Município o cumprimento dessa obrigação. Contudo, o Município recorreu e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reverteu a decisão.
O processo ficou suspenso até o julgamento, em agosto de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema de Repercussão Geral n.º 548, que reafirmou o direito fundamental à educação básica, incluindo a educação infantil, e o dever do Poder Público em garantir acesso a esse direito.
Com base nessa decisão do STF, a 2ª Câmara Cível do TJAC reformou a decisão anterior e restabeleceu a sentença original, impondo ao Município de Rio Branco a obrigação de disponibilizar vagas em creches e pré-escolas próximas às residências das crianças que solicitarem matrícula e atenderem aos requisitos legais.
Em levantamento feito em junho de 2024 pela Promotoria de Defesa da Educação do MPAC, foi constatado que 2.384 crianças aguardam vagas em creches, enquanto 406 estão na fila de espera para vagas em pré-escolas.
O promotor de Justiça Abelardo Townes de Castro Junior, atual responsável pela Promotoria, destacou a importância das creches e pré-escolas para que pais e mães possam trabalhar e deixar seus filhos em um ambiente seguro e apropriado, além de permitir que jovens mães em idade escolar possam concluir seus estudos.
“Nos países desenvolvidos, creches e pré-escolas são uma prioridade, pois ajudam adolescentes grávidas a finalizar seu ciclo educacional e permitem que mães tenham acesso ao mercado de trabalho, aumentando a renda familiar. Esses fatores geram impacto positivo no PIB dos municípios e estados, elevando a arrecadação tributária e reduzindo gastos assistenciais”, afirmou o promotor.
