O advogado Adison Silva ingressou com uma ação popular na Justiça contra a prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia, e os 11 vereadores do município, pedindo a suspensão do aumento de salário aprovado para os parlamentares em 15 de agosto, às vésperas das eleições deste ano.
Segundo a ação, o reajuste que eleva os salários dos vereadores para R$ 9 mil a partir do próximo ano fere a legislação eleitoral. O advogado argumenta que a tramitação do aumento violou princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois foi aprovada em ano eleitoral sem a devida estimativa de impacto financeiro. O aumento também teria ultrapassado o prazo legal e é visto como um desvio de finalidade, beneficiando a classe política em detrimento do erário público.
Adison ressalta a ausência de um estudo de impacto financeiro, afirmando que tal estudo é um requisito obrigatório conforme a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele destaca que não há declaração do ordenador de despesas, conforme estipulado no artigo 16, inciso II da LRF, e que não foram apresentadas estimativas para os dois exercícios financeiros subsequentes.
Na ação, o advogado pede, em caráter liminar, a suspensão do aumento e a declaração de invalidade da lei que concedeu o reajuste. O valor da causa é estipulado em R$ 1,3 milhão.
A ação popular foi protocolada em 21 de outubro e aguarda despacho da juíza da Vara da Fazenda Pública de Tarauacá, Stephanie Winck de Moura.
