O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (Podemos), a devolver R$ 3,1 milhões aos cofres públicos. A decisão, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Eletrônico da Corte, é resultado de uma inspeção que identificou irregularidades na execução de um contrato entre a prefeitura e a empresa Vetor Indústria de Materiais Recicláveis Ltda – ME.
De acordo com o TCE-AC, a prefeitura não comprovou a regularidade dos pagamentos feitos à empresa, deixando de apresentar documentos essenciais como medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Essa falta de documentação impossibilitou a validação das despesas, levando à condenação do prefeito ao ressarcimento integral do valor, atualizado monetariamente, e à aplicação de uma multa de 10% sobre o montante.
Além disso, Mazinho Serafim foi multado em R$ 26 mil por falhas administrativas. O valor deve ser recolhido ao Tesouro do Estado do Acre em até 30 dias, sob pena de cobrança judicial.
O TCE-AC notificou a Câmara de Sena Madureira e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sobre o caso e determinou a abertura de um novo processo para apurar o descumprimento de determinações anteriores relacionadas ao contrato.
Caso o prefeito não cumpra a decisão no prazo estipulado, o processo poderá ser encaminhado para cobrança judicial.
