As inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade têm a finalidade de garantir o cumprimento de direitos constitucionais, contribuindo para o respeito aos direitos humanos e prevenção de tortura, maus-tratos e tratamento degradantes, assegurando que as pessoas privadas de liberdade recebam tratamento adequado e que haja o cumprimento dos direitos assegurados na Lei de Execução Penal.
Em agosto deste ano, membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) iniciaram as fiscalizações nos presídios e institutos socioeducativos do Estado para verificarem esses tipos de situações. Durante essas vistorias, as equipes puderam dialogar diretamente com os internos, ouvir suas necessidades e avaliar a estrutura das unidades prisionais. Essa abordagem prática é essencial para identificar possíveis melhorias e assegurar que o sistema prisional funcione como um verdadeiro instrumento de ressocialização.
As inspeções foram iniciadas pela capital Rio Branco nas unidades prisionais Francisco de Oliveira Conde e Antônio Amaro, além das duas unidades socioeducativas. Depois continuaram em Sena Madureira, na unidade prisional e socioeducativa; prosseguindo por Brasileia, no centro socioeducativo; em Feijó, na unidade socioeducativa; em Tarauacá, na unidade prisional e finalizando em Cruzeiro do Sul, na unidade prisional e também socioeducativa. A ação foi executada pela coordenadora e pelo vice-coordenador do GMF, a juíza de Direito Andréa Brito e o juiz de Direito Robson Aleixo, com a secretária do órgão, Débora Nogueira, pelo supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, e pela coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Waldirene Cordeiro. Promotores de Justiça e representantes do IAPEN também participaram.
Além das inspeções, as equipes dialogaram com representantes do poder executivo e legislativo municipal incentivando a criação de propostas para implantação da política penal nos municípios. A iniciativa integra o leque de ações do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretária Nacional de Políticas Penais (Senappen) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa colaboração teve o objetivo de garantir que, ao saírem das penitenciárias, os ex-detentos tenham acesso a oportunidades de emprego, facilitando sua reintegração e diminuindo o estigma associado à sua passagem pelo sistema prisional.
O supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, durante as articulações com representantes do poder executivo e legislativo municipal enfatizou a importância de resgatar a ‘política penal deteriorada’. “O que queremos é o sistema mais humanitário, viabilizando o retorno dessas pessoas a convivência social quando de lá saírem. O sistema prisional precisa reeducar as pessoas e queremos transformar a realidade, contando com todos”, comentou o magistrado”, enfatizou.
Entre as soluções mostradas pela assistente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rúbia Evangelista, e pela equipe do Judiciário, estão a instalação de três equipamentos, que já estão funcionando na capital: Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) – para receber a pessoa que está ingressando no Sistema Penal, coletar informações identificar necessidades imediatas e urgentes, além de realizar encaminhamentos quando verificadas situações de vulnerabilidades; Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) – equipes multidisciplinares atendem pessoas em cumprimento de alternativas penais. O ambiente promove grupos reflexivos de autorresponsabilização, restauração de relações e promoção da cultura de paz; Escritório Social – fornecem suporte para pré-egressos e egressos do Sistema Penal para se reinserirem no mercado de trabalho e ressocialização.
Os procedimentos das vistorias são realizados seguindo pilares e parâmetros mínimos: cumprimento de normas jurídicas, registro apropriado e eficiente de achados; pluralidade de fontes de verificação; escuta da população afetada; perspectiva temática de análise de serviços, direitos e assistências; atenção a grupos com vulnerabilidades acrescidas; desdobramentos e outras providências.
“As inspeções nos presídios são fundamentais para assegurar que os direitos dos cumpridores de pena sejam respeitados e que as condições de encarceramento atendam a padrões dignos. Essas visitas permitem ao Tribunal de Justiça avaliar de perto a situação dos presos, identificar possíveis irregularidades e promover ações corretivas. Assim, as inspeções não apenas garantem a integridade dos direitos humanos, mas também contribuem para a construção de um sistema prisional mais justo e eficiente, alinhado aos princípios de ressocialização e reintegração social”, ressaltou a juíza de Direito Andrea Brito.
A ressocialização de pessoas que cumpriram pena é um passo fundamental para a reconstrução de suas vidas e a redução da reincidência criminal. Ao reintegrar ex-detentos no mercado de trabalho, possibilita-se não apenas a recuperação da dignidade e da autoestima, mas também a contribuição efetiva para a sociedade. O trabalho desempenha um papel crucial na reintegração social, oferecendo estabilidade financeira e uma nova perspectiva de futuro.
O diretor da unidade penitenciária de Sena Madureira, Jair da Silva Lima, por exemplo, salientou ser importante a visita da equipe do tribunal. “A gente se sente mais assistido. É importante também mostrar para eles os avanços que a gente teve no decorrer do tempo desde a última visita do GMF. Poder mostrar o que já mudou, o que a gente conseguiu avançar e quais os planos que a gente tem para continuar avançando, critérios como a educação, saúde, que melhoraram bastante. E a gente ainda tem as dificuldades, que são as dificuldades estruturais, naturais, natural dos presídios, mas que com o decorrer do tempo, e com recursos que a gente tem agora disponíveis, a gente já vai vencendo”, disse.
Por Assessoria / Fotos: Ana Paula Batalha, Elisson Nogueira, Emanuelly Falqueto, Miriane Teles e Márcio Bleiner | Comunicação TJAC
