Os vereadores de Xapuri aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
De acordo com a nova lei, fica vedada a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública direta e indireta do município de Xapuri de qualquer pessoa condenada, com decisão final, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que estabelece medidas de proteção para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto é de autoria da vereadora Alarice Botelho (PT), que comemorou a decisão: “Estou feliz com a aprovação unânime. É uma grande conquista na luta contra a violência de gênero no município de Xapuri”, declarou.
