Nesta segunda-feira (18), a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou uma reformulação no Portal da Transparência, plataforma do governo federal que divulga informações sobre a aplicação de recursos públicos. A atualização inclui ferramentas específicas para monitorar os repasses relacionados às emendas parlamentares.
A medida atende a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em ações que questionam a inconstitucionalidade das chamadas emendas do orçamento secreto.
Com as mudanças, o portal agora permite consultas detalhadas, como:
- Rastreamento de emendas vinculadas a convênios celebrados;
- Consulta de beneficiários diretos;
- Acesso a documentos de despesas relacionadas;
- Uso de filtros para busca por localidade e tipo de emenda.
O ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, destacou o avanço no acesso à informação. “O Portal da Transparência é uma conquista da sociedade brasileira e está completando 20 anos. Cumprimos todas as determinações do ministro Flávio Dino para aumentar a transparência e o controle dos gastos públicos”, afirmou.
Além das mudanças no portal, Dino determinou à CGU a análise de risco e eficiência das emendas, uma auditoria em 20 municípios que receberam recursos via emendas de comissão e fiscalização nos repasses para organizações não governamentais (ONGs).
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas do tipo RP 8 e RP 9. Após a decisão, o Congresso Nacional justou as regras para distribuição de recursos dessas emendas, mas o PSOL, autor da ação contra o orçamento secreto, apontou que a implementação ainda viola os critérios estabelecidos pela Corte.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora inicial do caso, Flávio Dino assumiu o processo. Em agosto de 2024, Dino determinou a suspensão de repasses que não seguissem critérios de rastreabilidade e ordenou auditorias para garantir a transparência no uso desses recursos.
