O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou uma ação civil pública contra o município, exigindo a reestruturação da rede de saúde básica. A medida foi tomada após o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) identificar diversas irregularidades nas unidades de saúde da cidade.
De acordo com a ação, os relatórios apontam graves falhas no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a falta de equipamentos e medicamentos, instalações inadequadas e condições insalubres e inacessíveis. Além disso, foram encontrados medicamentos vencidos nas unidades de saúde.
O MPAC solicita que o município execute, em até 120 dias, melhorias nas unidades de saúde, abrangendo desde a revitalização da infraestrutura até a adequação da rede elétrica, hidráulica e sanitária, além da aquisição de equipamentos médicos essenciais. Também é pedido que o município regularize a documentação necessária, como o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e a certificação de manutenção das instalações.
O MPAC requer ainda a aplicação de multa diária de R$ 1 mil caso o município não cumpra as exigências.
