Nesta quarta-feira, 6, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Geral da Segunda Regional de Rio Branco, realizou a prisão de Francisco da Silva Almeida, de 35 anos. A ação foi executada com o apoio do Departamento de Inteligência da instituição, em cumprimento ao mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais da capital.
A prisão foi fundamentada nos artigos 39, 50, 118 e 146 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que regulam os deveres dos presos, penalidades por faltas disciplinares e as condições para a regressão de regime. A medida também está em conformidade com a Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a possibilidade de regressão cautelar de regime em casos de descumprimento das normas prisionais.
Com base nessa regulamentação, a Justiça determinou a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado em face de F.S.A., após a constatação de faltas graves.
O delegado Samuel Mendes, responsável pela operação, destacou a importância da ação para garantir a ordem no sistema prisional. “A Polícia Civil permanece firme no cumprimento da lei. Esta prisão reafirma nosso compromisso com a segurança pública e com a manutenção da disciplina dentro e fora do ambiente prisional”, afirmou Mendes.
Com informações Ascom
