O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou 20 municípios do interior do estado, cobrando a elaboração de planos para saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. A decisão, publicada no Diário Eletrônico de Contas desta segunda-feira (25), estabelece um prazo de 180 dias para que as prefeituras apresentem diretrizes alinhadas às leis e decretos federais que regem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Municípios Notificados
Os administradores das seguintes cidades devem apresentar projetos detalhados de gestão de resíduos sólidos:
- Acrelândia
- Assis Brasil
- Brasiléia
- Bujari
- Capixaba
- Cruzeiro do Sul
- Epitaciolândia
- Feijó
- Jordão
- Mâncio Lima
- Manoel Urbano
- Marechal Thaumaturgo
- Plácido de Castro
- Porto Acre
- Porto Walter
- Rodrigues Alves
- Santa Rosa do Purus
- Sena Madureira
- Senador Guiomard
- Tarauacá
Exigências do Tribunal
As prefeituras devem elaborar e apresentar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), definindo prazos, atividades e responsáveis para a implementação. A medida visa cumprir a Lei nº 12.305/2010 e o Decreto Federal nº 10.936/2020, que regulamentam a PNRS.
Caso as prefeituras não atendam à determinação dentro do prazo estipulado, poderão sofrer sanções, incluindo multas, conforme o artigo 89, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 39/93.
Além dos municípios, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) também foi notificada. No âmbito da legislação estadual, a Sema deverá apresentar um Plano de Ação para garantir o cumprimento do Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PEGIRS), em parceria com os municípios.
