O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (PP), sancionou nesta segunda-feira (30) a Lei nº 772/2024, criando o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) no município. O objetivo do programa é possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo descontos significativos sobre juros e multas.
O REFIS abrange dívidas consolidadas até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISSQN, ITBI, contribuições de melhoria, multas e outras obrigações fiscais, independentemente de estarem inscritas ou não em dívida ativa ou ajuizadas.
Os descontos variam de 85% a 99%, dependendo da forma de pagamento escolhida: 99% de desconto para pagamento à vista, 95% para parcelamento em até 6 vezes, 90% para parcelamento de 7 a 12 vezes e 85% para parcelamento de 13 a 18 vezes. Para valores acima de 20.000 Unidades Fiscais (UFMAB), o parcelamento pode ser feito em até 24 vezes, sujeito à análise administrativa.
A adesão ao programa requer a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e o pagamento da primeira parcela. As parcelas subsequentes terão valores mínimos de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
O programa também exige que os contribuintes renunciem a recursos administrativos ou judiciais sobre os débitos incluídos e, caso haja inadimplência superior a 60 dias, a pessoa será excluída do REFIS, com a reativação do débito e encargos legais. O prazo para adesão ao programa é de seis meses a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado por decisão do prefeito.
