O decreto do Ministério da Justiça que regula o uso da força por policiais no Brasil, prevendo o uso de armas de fogo apenas como último recurso, gerou debates entre o governo federal e governadores de oposição. A discussão ganhou força após o caso de uma jovem baleada na cabeça por um policial rodoviário federal, no Rio de Janeiro, na véspera de Natal. O episódio levou o ministro Ricardo Lewandowski a pressionar por uma regulamentação mais detalhada do texto, inicialmente prevista para 90 dias.
No Acre, o secretário de Segurança Pública, coronel José Américo Gaia, afirmou que as diretrizes do decreto já são praticadas pelas forças de segurança do estado. “Tudo que está estabelecido no decreto, nós já executamos dessa forma. O Acre tem trabalhado de acordo com a legislação vigente, reduzindo a letalidade policial e evitando confrontos a todo custo, utilizando o enfrentamento apenas como última alternativa”, explicou.
Gaia destacou, no entanto, que considera os artigos 9 e 10 do decreto inconstitucionais. Esses trechos vinculam o cumprimento das normas ao recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Para ele, essa exigência não traz benefícios ao estado e vai contra os princípios constitucionais.
“Ao amarrar essas condições ao Fundo Nacional de Segurança Pública, o decreto perde efetividade e não contribui para melhorias no estado. Apesar disso, seguimos trabalhando dentro da legislação, priorizando levar aqueles que estão em conflito com a lei à Justiça, e não a confrontos”, completou o secretário.
A comandante-geral da Polícia Militar do Acre (PM-AC), coronel Marta Renata, reforçou que o principal objetivo da corporação é preservar vidas. Ela destacou que as diretrizes do decreto, como o uso progressivo da força, já são aplicadas no estado.
“Nós já seguimos os princípios de proporcionalidade e legalidade no uso da força, sempre com o objetivo de preservar vidas. Naturalmente, também consideramos a defesa do policial quando sua vida está em risco, mas nosso foco é evitar conflitos sempre que possível”, afirmou a comandante.
O Acre é apontado como um dos estados que mais têm reduzido a letalidade policial, refletindo um esforço contínuo de alinhar suas práticas às normas nacionais e internacionais de segurança pública.
