O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 001/2024, realizada pela Prefeitura de Sena Madureira. A decisão foi divulgada na edição do Diário Eletrônico de sexta-feira (27).
Segundo o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, há indícios de que a prefeitura não deu ampla publicidade ao processo no Portal da Transparência, contrariando os princípios de legalidade e publicidade que regem a administração pública.
“Considerando a necessidade de conclusão de diligências e recebimento de respostas solicitadas no ofício de fl. 16, para a propositura de medidas cabíveis em relação aos ilícitos de natureza não criminal, restando expirado o prazo de tramitação da notícia de fato”, destaca o documento.
O MPAC reforçou que, conforme o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, é função do órgão expedir notificações em procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos necessários. O procedimento preparatório tem como objetivo reunir elementos para delimitar o foco da investigação e esclarecer os fatos.
O despacho conclui: “RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO a fim de que sejam colhidos elementos necessários à perfeita delimitação do objeto”.
A investigação visa apurar se houve irregularidades na condução do processo de dispensa de licitação, garantindo que os princípios constitucionais sejam respeitados no âmbito da administração pública.
