O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, e do corregedor-geral, Álvaro Luiz Araújo, expediu a Recomendação PGJ/COGER Nº 02/2024, orientando os promotores de Justiça a intensificarem esforços para garantir a vacinação de crianças e adolescentes.
A medida surge em resposta ao alerta de organismos internacionais e do Ministério da Saúde sobre os riscos da reintrodução da poliomielite no Brasil, agravados pela baixa cobertura vacinal dos últimos anos. Entre 2016 e 2023, o Acre registrou uma queda preocupante nos índices de imunização infantil, ficando abaixo das metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).
A obrigatoriedade da vacinação
A recomendação reforça a obrigatoriedade da vacinação infantil, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e reafirma o compromisso do MPAC com o Pacto Nacional pela Consciência Vacinal.
Diretrizes da recomendação
O MPAC orienta que os promotores de Justiça:
- Acompanhem e fiscalizem as políticas públicas de saúde e educação relacionadas à imunização.
- Assegurem a disponibilidade de doses de vacinas nos municípios e promovam campanhas para conscientizar a população sobre os riscos da não vacinação.
- Priorizem soluções mediadas em casos de recusa dos pais em vacinar seus filhos, oferecendo informações e orientações para esclarecer dúvidas e garantir o direito à saúde.
Além disso, o documento destaca a importância de fortalecer a comunicação entre as unidades de ensino e a rede de proteção, conforme a Lei Estadual nº 3.398/2018, que exige a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, um instrumento essencial para monitorar e garantir a imunização.
