A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, a isenção das armas de fogo e das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (IS), tributo aplicado sobre bens e serviços que prejudicam a saúde ou o meio ambiente. Também foi aprovada a isenção de biscoitos e bolachas populares e uma redução de 60% na alíquota sobre água mineral.
A isenção de armas de fogo foi proposta pelo PL, com o argumento de que a tributação já é alta, o que tornaria os preços proibitivos e poderia configurar um “confisco”. O relator do projeto, Eduardo Braga (MD-AM), justificou que as Forças Armadas e as forças de segurança pública não devem pagar o IS, mas defendeu a não redução da carga tributária para armas e munições.
Além disso, a CCJ incluiu a erva-mate na cesta básica, tornando-a isenta do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e acatou uma emenda para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. A decisão foi tomada após justificativas de que a água é um bem essencial à saúde, especialmente em cidades com menor infraestrutura.
O texto do Projeto de Lei 68/2024, que regula a reforma tributária, foi aprovado na CCJ e seguirá para votação no plenário do Senado, marcada para hoje. Se aprovado, o projeto será reenviado à Câmara para novas análises.
