O governo do Acre sancionou nesta terça-feira (7) um pacote de leis que busca fortalecer a agricultura familiar, modernizar o setor agrícola e promover o desenvolvimento econômico sustentável. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e resultam de esforços conjuntos entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Agricultura (Seagri).
O pacote é composto por três legislações principais: a Lei nº 4516/2025, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes); a Lei nº 4517/2025, que isenta de ICMS equipamentos de irrigação; e a Lei nº 4518/2025, que reduz a carga tributária do café conilon acreano em saídas interestaduais.
Apoio à agricultura familiar
Com a Lei nº 4516/2025, o governo institui o Pecafes, programa que tem como objetivo ampliar a inclusão econômica e social de pequenos produtores e comunidades tradicionais. O programa prevê a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, extrativismo e pesca para abastecer instituições públicas, como escolas e hospitais.
O Pecafes também prioriza a inclusão de grupos historicamente desfavorecidos, como mulheres, jovens, comunidades indígenas e tradicionais. A iniciativa promove ainda a sustentabilidade no campo ao incluir modalidades de compra direta e aquisição de sementes crioulas.
Além de incentivar a produção local, o programa busca garantir segurança alimentar e acesso a alimentos saudáveis em instituições públicas.
Modernização do campo
Outra medida do pacote é a Lei nº 4517/2025, que isenta do ICMS os sistemas de irrigação utilizados na agricultura e horticultura. A legislação abrange equipamentos como aspersores e sistemas de gotejamento, fundamentais para modernizar o setor agrícola.
Com essa desoneração, o governo espera reduzir os custos de produção e incentivar práticas agrícolas mais tecnológicas e sustentáveis, beneficiando especialmente os pequenos produtores que integram o Simples Nacional.
A terceira legislação, Lei nº 4518/2025, tem como foco a competitividade do café conilon acreano no mercado nacional. A medida reduz a base de cálculo do ICMS sobre as saídas interestaduais do produto, resultando em uma carga tributária efetiva de 7%.
O benefício é exclusivo para produtores rurais do estado e tem validade até 31 de outubro de 2025. A legislação, no entanto, exclui operações destinadas a estados das regiões Sul, Sudeste e Mato Grosso.
Essa medida busca tornar o café conilon acreano mais competitivo, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades para os produtores.
Impactos positivos para o setor
O pacote de leis representa um marco para o setor agrícola do Acre, com impactos diretos na geração de emprego, aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais.
Com o Pecafes, alimentos saudáveis e regionais passarão a abastecer instituições públicas, promovendo inclusão social e sustentabilidade. A isenção de ICMS para sistemas de irrigação incentivará a adoção de tecnologias que aumentam a eficiência produtiva. Já a redução tributária para o café conilon fortalece o papel do estado no mercado nacional do produto.
As medidas reafirmam o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável e a construção de uma economia mais inclusiva e resiliente.
