A cidade de Feijó, no interior do Acre, deu um passo significativo para a promoção da justiça e ressocialização ao aprovar a Lei nº 1.153, em 20 de dezembro de 2024. A nova legislação cria o Fundo Municipal de Políticas Penais, resultado de articulação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2024. O fundo, vinculado à área de assistência social, tem como objetivo financiar políticas de alternativas penais e reintegração social de pessoas presas e egressas do sistema penal.
Com esta medida, a cidade poderá realizar dotações orçamentárias regulares e receber repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Esses recursos possibilitarão a execução de políticas voltadas à ressocialização, prevenção de reincidência e igualdade social, além de ações para controle e participação no sistema de justiça criminal.
Entre as iniciativas previstas estão a criação de políticas para egressos do sistema prisional, projetos de igualdade racial e de gênero, formação profissional e atividades educativas, promovendo a reintegração e a redução de vulnerabilidades.
Atuação do TJAC
A liderança do TJAC na formulação e implementação de políticas penais tem se destacado em âmbito nacional. Com o apoio do programa Fazendo Justiça do CNJ, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o estado já havia instituído a política de alternativas penais em 2022, por meio do Decreto Lei nº 4.066.
Em setembro de 2024, o TJAC, liderado pelo desembargador Francisco Djalma, realizou visitas a seis cidades do Acre, incluindo Feijó, para apresentar propostas às prefeituras e câmaras municipais. Nessas reuniões, foram entregues minutas para a criação de fundos municipais e propostos três serviços já implementados com sucesso na capital:
- Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec): Oferece suporte a novos ingressos no sistema penal, identificando vulnerabilidades e necessidades imediatas.
- Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap): Atende pessoas em cumprimento de alternativas penais com equipes multidisciplinares, promovendo cultura de paz e restauração de relações.
- Escritório Social: Fornece suporte para pré-egressos e egressos, auxiliando na reinserção no mercado de trabalho e na sociedade.
