O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma modificação na Resolução CNJ 433/2021, que estabelece a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. Com foco no enfrentamento da emergência climática, a mudança inclui a criação do Fórum Nacional para o Meio Ambiente do Poder Judiciário (Fonamb).
O Ato Normativo 0005803-51.2024.2.00.0000 foi aprovado durante a 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, encerrada em 19 de dezembro. O Fonamb terá a responsabilidade de coordenar e melhorar a jurisdição ambiental, orientando-se pelas diretrizes do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto pela Transformação Ecológica. Este comitê é composto por membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entre as funções do Fonamb estão o acompanhamento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente, a supervisão de ações judiciais climático-ambientais e a identificação dos maiores agentes de degradação ambiental do país por meio do sistema SireneJud e outros instrumentos.
O fórum também apoiará escolas de magistratura na capacitação de juízes e servidores para solução de conflitos climático-ambientais. Além disso, promoverá a integração interinstitucional, compartilhando informações e dados estratégicos entre instituições públicas e privadas.
A resolução também formaliza o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, criado em 2020. O observatório monitorará e promoverá a proteção ambiental no âmbito do sistema de justiça.
Outro destaque é a criação dos Grupos do Meio Ambiente e dos Núcleos de Apoio Técnico às Ações Climáticas e Ambientais (NAT-Ambiental). Esses núcleos proporcionarão aos magistrados acesso ágil a informações técnicas, jurisprudenciais e científicas essenciais para julgar casos que demandem opinião técnica multidisciplinar.
Compromisso com o desenvolvimento sustentável
A nova medida visa alinhar a atuação do Judiciário brasileiro à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). “O Poder Judiciário brasileiro reafirma seu compromisso em proteger o meio ambiente, contribuindo significativamente para a implementação de políticas públicas sustentáveis e para a construção de um ambiente jurídico mais justo e resiliente”, destacou a relatora da norma, conselheira Daniela Madeira.
