O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, obteve uma decisão favorável em ação civil pública contra o Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida assegura a regularidade no fornecimento de medicamentos oncológicos padronizados pelo SUS na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).
A investigação, iniciada em 2019, apurou falhas graves no abastecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de câncer na Unacon. Dos 272 medicamentos utilizados pela unidade, 71 enfrentaram problemas de reposição, comprometendo o atendimento a pacientes.
Conforme identificado pelo MPAC, o desabastecimento ocorreu devido à ausência de recursos financeiros necessários para a aquisição dos medicamentos pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Sesacre. Os repasses só foram realizados em novembro de 2019, resultando em escassez durante o segundo semestre do ano.
Na sentença, proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, o tribunal reafirmou o direito dos pacientes à saúde e à vida, conforme garantido pela Constituição Federal. O Estado foi condenado a manter o fornecimento contínuo e a reposição adequada dos medicamentos indicados pelo MPAC.
Além disso, foi estipulada uma multa diária de R$ 5 mil, com limite de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial. A sentença representa uma vitória significativa na luta pela garantia do direito à saúde para pacientes oncológicos no Acre.
