O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ingressou com uma ação civil pública para assegurar que o Município de Rio Branco continue oferecendo alimentação à população em situação de rua no Centro POP.
O serviço, que há mais de três anos atende pessoas em vulnerabilidade, corria o risco de ser suspenso, conforme declarações recentes do titular da Secretaria de Direitos Humanos.
Na ação, o MPAC solicita que a alimentação seja mantida até que uma nova estratégia seja implementada para garantir o direito à alimentação adequada, já que o restaurante popular da cidade não está em funcionamento.
O promotor de Justiça Thalles Ferreira destacou que o município é signatário do Programa Nacional Ruas Visíveis, que integra políticas voltadas à segurança alimentar para a população em situação de rua.
Além disso, o MPAC requereu que, no prazo de 90 dias, o município apresente e execute um plano estruturado para atender pessoas em situação de rua, com medidas que assegurem os direitos desse grupo.
Decisão judicial
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido do MPAC, determinando que o município não suspenda o fornecimento de alimentação no Centro POP. A decisão garante o direito humano à alimentação adequada para a população em situação de rua.
Em caso de descumprimento, a Justiça aplicará uma multa mensal de R$ 20 mil, limitada a dois meses, além de outras sanções cabíveis.
Essa medida reforça o compromisso do MPAC com a proteção dos direitos fundamentais e o amparo às pessoas em maior situação de vulnerabilidade na capital acreana.
