O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma portaria que estabelece protocolos para o uso gradativo da força pelas polícias em todo o Brasil. A medida regulamenta um decreto publicado no final de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, resultado de debates envolvendo órgãos de segurança federais, estaduais e municipais, além de representantes da sociedade civil.
“Estamos buscando padronizar a atuação das polícias em todo o território nacional”, afirmou o ministro em entrevista coletiva. “O objetivo é garantir que as ações policiais sejam racionais e proporcionais às ameaças enfrentadas.”
A portaria está fundamentada em normas internacionais e estabelece que o uso da força policial deve obedecer aos princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. “O uso da força letal só deve ocorrer como última alternativa, quando não houver outra forma de ação. A vida humana é um bem essencial garantido pela Constituição”, destacou Lewandowski.
O texto da portaria é resultado de um trabalho iniciado em fevereiro de 2024, envolvendo o Conselho de Secretários de Segurança Pública, Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Chefes de Polícia, guardas civis, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Cruz Vermelha Internacional e entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Todas as diretrizes estão alinhadas aos parâmetros da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo. Ele enfatizou que a medida busca proteger a vida de policiais e cidadãos, além de oferecer regras claras para a atuação policial.
O governo federal distribuirá 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de choque para estados e municípios, mediante adesão às diretrizes da portaria. Os recursos serão financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, serão ofertados 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil policiais, que terão a missão de replicar os conteúdos para outros agentes.
A portaria também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será formado por representantes de todas as agências policiais. O comitê será responsável por produzir relatórios, monitorar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e propor ações para reduzir a letalidade policial e a vitimização de agentes.
Paralelamente, foi criado o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, liderado pelo próprio ministro da Justiça. O núcleo integrará forças de segurança e órgãos de controle, com foco em mapear atividades criminosas, simplificar procedimentos e acelerar o confisco de bens ligados a organizações criminosas.
Entre as diretrizes práticas da portaria estão normas para o uso de armas de fogo, equipamentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crises, uso de algemas e procedimentos de busca pessoal e domiciliar.
Com essas ações, o Ministério da Justiça busca promover maior eficiência e segurança nas operações policiais, garantindo a proteção da vida e o respeito aos direitos fundamentais da população.
Via Agência Brasil.
