A Prefeitura de Rio Branco informou que não será possível cumprir a decisão judicial que suspendeu o aumento de 90% nos salários dos secretários municipais, aprovado em dezembro de 2024. Em ofício datado de 22 de janeiro, a Secretaria Municipal de Finanças explicou que a folha de pagamento já estava fechada para janeiro e não poderia ser alterada sem causar atrasos ou prejuízos aos outros servidores. O pagamento, que ocorrerá no dia 27 de janeiro, pode incluir o reajuste de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil, conforme aprovado pela Câmara Municipal.
A decisão judicial, assinada pelo juiz Marlon Machado, determinou que o município se abstivesse de processar pagamentos com base nos novos subsídios, sob pena de responsabilidade administrativa e penal. Contudo, a Prefeitura alegou que o tempo para cumprir a decisão foi insuficiente. A Procuradoria Jurídica do Município deve entrar com uma liminar para tentar reverter a decisão.
A aprovação do reajuste, que beneficiará 11 secretários municipais, foi contestada em ação popular movida pelo vereador Éber Machado (MDB), que argumenta que não houve estudo de impacto financeiro e que a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ação também destaca que a aprovação violou a vedação de aumento de despesa de pessoal durante o período eleitoral. A Procuradoria da Câmara havia emitido parecer contrário à medida.
Com informações do G1 Acre.
