Na última quarta-feira (2), o prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz Andrade, sancionou a Lei Nº 01/2025, que regulamenta a contratação temporária de servidores no município. A proposta, enviada a Câmara de Vereadores, autoriza a contratação de até 700 servidores em caráter emergencial para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, com a possibilidade de acréscimo de 30% desse número em situações de necessidade.
A medida foi tomada em resposta a um histórico preocupante da gestão anterior, que chegou a registrar cerca de 3.000 pessoas contratadas diretamente pela Prefeitura, sem garantias de direitos trabalhistas e de forma irregular. Essa prática representava não apenas um peso significativo aos cofres públicos, mas também deixava trabalhadores vulneráveis, sem acesso aos benefícios legais assegurados em contratações regulares.
O prefeito Gerlen Diniz destacou a importância de reestruturar as contratações públicas para garantir maior transparência e conformidade com a legislação. “É uma iniciativa necessária para colocar fim a práticas inadequadas que marcaram o passado. Queremos regularizar a situação e assegurar que o município opere dentro dos limites da lei, respeitando os direitos dos trabalhadores e os recursos públicos”, afirmou.
O texto da nova legislação estipula que as contratações serão realizadas por meio de processo seletivo simplificado, com possibilidade de cobrança de taxa de inscrição. Os contratos terão validade de até 180 dias, podendo ser prorrogados por igual período, ou encerrados assim que for realizado concurso público.
Além disso, a lei revoga legislações anteriores que tratavam do tema de forma fragmentada, consolidando as regras em um único documento. Para Gerlen, essa centralização facilita o monitoramento e a fiscalização das contratações, promovendo maior responsabilidade administrativa.
O projeto foi bem recebido por membros da sociedade civil, que há anos criticavam o inchaço da máquina pública e as contratações sem critérios claros. A limitação no número de servidores temporários e a realização de seleções públicas são vistas como passos fundamentais para trazer maior profissionalismo à administração municipal.
Com a sanção da Lei Nº 01/2025, a Prefeitura de Sena Madureira busca virar a página de um período marcado por contratações desordenadas e promover uma gestão mais responsável e alinhada aos princípios legais e éticos.
