Carnaval: fique atento às regras para a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos

Com a proximidade do Carnaval, a 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco informa as regras que precisam ser observadas para a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos eventos realizados na capital acreana. “A proteção dos direitos é o enredo da nossa folia” – esse é o slogan da campanha deste ano, assim o Poder Judiciário reforça a importância do cuidado e do cumprimento das normas durante as festividades.

A participação do público infanto-juvenil em festas e eventos, bem como os deveres dos produtores, organizadores, pais e responsáveis estão estabelecidas em Portaria. Confira as principais regras:

• Crianças até doze anos de idade devem estar sempre acompanhadas dos seus pais e responsáveis. Elas podem permanecer até meia-noite;
• Todos (pais, responsáveis, crianças e adolescentes) devem portar documento oficial com foto; (não sendo válido carteiras de estudante, mas aceitos documentos virtualizados desde que abertos em aplicativos oficiais);
• Adolescentes desacompanhados dos pais e responsáveis pode permanecer apenas até meia-noite;
• Em festas com cobrança de entrada, só podem adentrar adolescentes com 16 e 17 anos de idade, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis;
• As organizadoras de eventos devem disponibilizar “Termos de Responsabilidade” e material para preenchimento do lado externo ao estabelecimento. Elas são responsáveis por apresentar, quando requerido pela fiscalização, uma via desses documentos;
• Em locais com “open bar”, que oferecem a livre distribuição de bebidas alcoólicas, é preciso identificar adolescentes através de pulseira de cor diferente dos demais;
• É proibida a venda e oferta de bebidas para crianças e adolescentes. Também cigarros, tabaco, vapes, entorpecentes e outros produtos que causem dependência física ou psíquica.

Plácido de Castro

A Vara Única da Comarca de Plácido de Castro tornou pública a Portaria n.° 926/2025, na edição n° 7.730 do Diário da Justiça (pág. 45), desta quinta-feira, 27. A normativa estabeleceu a regulamentação de acordo com a faixa etária das crianças e adolescentes:

• Crianças e adolescentes com até 13 anos de idade, não podem permanecer nas vias públicas, eventos carnavalescos em locais abertos ou fechados, bares, clubes, shows, boates, casas de espetáculos, bailes, ou estabelecimentos semelhantes, após às 21 horas, mesmo que acompanhados do responsável legal.
• Adolescentes com 14 e 15 anos de idade não podem permanecer após a meia-noite, mesmo se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis;
• Para adolescentes com 16 e 17 anos de idade, a restrição se inicia às três horas da manhã.

Ainda há um alerta destinado a todo público infanto-juvenil (até 18 anos de idade), em que é proibido (mesmo acompanhados dos responsáveis legais) estarem em locais que explorem jogos de bilhar, sinuca, congêneres ou casa de jogos. A proibição se estende aos locais realizem apostas, ainda que eventualmente.

Mâncio Lima

A Vara Única de Mâncio Lima também divulgou os critérios para a proteção das crianças e adolescentes durante o Carnaval:

• Proibida a entrada e permanência de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade, a partir das 22 horas, desacompanhados dos pais ou responsáveis;

Proteção de direitos

O Poder Judiciário desenvolve a campanha #BlocodoRespeito durante o Carnaval, que possui o slogan “Proteção de direitos é o enredo da nossa folia”. Neste ano, o foco está no cuidado com as crianças e adolescentes, assim protegendo seus direitos, prevenindo violações, abusos e até o trabalho infantil.

O descumprimento das regras pode levar a multa e outras penalidades administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os agentes de proteção têm, dentre outras autoridades públicas, o dever de fiscalização.

Na hipótese de mais de uma transgressão verificada em um mesmo evento ou em caso de situação de risco causada pelo descumprimento dos termos da portaria, poderá o agente de proteção fiscalizador determinar o seu imediato encerramento.

Para denunciar violações, disque 100 ou acione o Conselho Tutelar.