O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, determinou nesta sexta-feira (28) que o Governo do Estado convoque, em caráter de urgência, os candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil realizado em 2017.
A decisão foi tomada após ação movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que apontou a escassez de agentes em Sena Madureira e na região do Juruá. O juiz Caique Cirano di Paula determinou a convocação de quatro delegados, 47 agentes de polícia e nove escrivães.
O Estado tem até o dia 10 de março para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias. A multa será aplicada diretamente ao governador Gladson Cameli, que deverá ser intimado pessoalmente.
O Governo do Acre havia negado o pedido do MPAC na última quarta-feira (26), embasando sua decisão em parecer técnico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que alegou falta de previsão legal para novas convocações e restrições financeiras. A negativa foi formalizada em nota assinada por membros da Casa Civil, Secretaria de Administração, PGE e Polícia Civil.
Além da convocação, a Justiça determinou que o Estado publique a decisão nos mesmos canais oficiais onde havia divulgado a negativa anterior, garantindo transparência e publicidade ao caso, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011.
Caso a determinação não seja cumprida, as multas impostas serão destinadas a fundos municipais indicados pelo Ministério Público.
