O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar a eficiência e imparcialidade no monitoramento eletrônico de apenados nos regimes aberto e semiaberto em todo o estado.
A investigação visa garantir que a Portaria Iapen nº 1397/2024, que estabelece critérios para a designação dos servidores responsáveis pelo monitoramento eletrônico, esteja sendo cumprida corretamente. A portaria tem o intuito de assegurar a imparcialidade, a eficiência e o profissionalismo na execução das atividades de monitoramento. No entanto, informações e documentos recebidos pelo MPAC indicam que a portaria não está sendo devidamente respeitada, especialmente no que se refere ao monitoramento de reeducandos no regime semiaberto em Sena Madureira.
Diante disso, o MPAC emitiu uma recomendação para fiscalizar os critérios de designação de servidores, a fim de garantir maior transparência e eficiência no sistema. A recomendação abrange não só a Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, mas também todas as unidades prisionais do estado. A fiscalização será realizada em parceria com a Promotoria Especializada da Tutela da Segurança Pública e outras promotorias criminais no interior do Acre.
O procedimento administrativo incluirá a coleta de depoimentos, certidões, relatórios e outros documentos, que serão analisados para embasar as ações do MPAC.
