O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casais homoafetivos e a mulheres travestis ou transexuais em relações intrafamiliares. A decisão foi tomada durante o julgamento no plenário virtual da Corte, que iniciou no dia 14 de fevereiro e foi concluído na sexta-feira (21).
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a falta de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres transexuais poderia criar uma lacuna na proteção contra a violência doméstica. Ele explicou que é possível aplicar a lei a casais homoafetivos masculinos caso existam fatores contextuais que coloquem o homem em uma posição de subordinação na relação.
Moraes também argumentou que o termo “mulher” na legislação deve incluir mulheres trans e travestis, uma vez que a conformação física não é a única característica definidora do gênero. O ministro ressaltou que a identidade de gênero está vinculada ao direito à dignidade humana, à intimidade, à liberdade e ao tratamento igualitário, princípios protegidos pela Constituição.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os crimes mais comuns contra travestis e gays no Brasil são homicídios, enquanto as lésbicas enfrentam maior incidência de lesão corporal e injúria. Mulheres trans são frequentemente vítimas de crimes como ameaça. Moraes reforçou que a aplicação da Lei Maria da Penha se faz necessária para proteger todas as vítimas de violência, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é considerada um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Ela foi criada após a farmacêutica Maria da Penha lutar por anos para que seu ex-marido fosse punido por tentativas de homicídio e violência doméstica que a deixaram paraplégica. A lei estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especializados, a concessão de medidas protetivas de urgência e a assistência às vítimas de violência doméstica.
