Nos últimos tempos, tem se tornado comum em diversos estabelecimentos a prática de cobrar uma taxa adicional do cliente ao pagar com cartão de crédito ou débito. O argumento dos comerciantes é que as maquininhas de cartão cobram uma porcentagem sobre cada venda, o que reduz o lucro do negócio. Mas afinal, essa cobrança é legal?
O que diz a lei?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o lojista não pode repassar ao cliente qualquer custo operacional que seja de sua responsabilidade. No entanto, desde 2017, a Lei nº 13.455/2017 permite que os estabelecimentos pratiquem preços diferentes para pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou crédito, desde que essa diferença seja informada previamente ao consumidor.
Isso significa que o comerciante pode cobrar preços distintos para diferentes formas de pagamento, mas não pode adicionar uma taxa extra no momento do pagamento sem aviso prévio. Ou seja, se o preço anunciado do produto ou serviço for um, e ao passar o cartão o consumidor for surpreendido com um valor maior por conta da taxa da maquininha, isso é considerado uma prática abusiva.
Se o cliente perceber que foi cobrado um valor extra no momento do pagamento sem aviso prévio, ele pode:
-Exigir o preço original anunciado pelo estabelecimento.
-Registrar uma reclamação no Procon de sua cidade.
-Denunciar o estabelecimento para órgãos de defesa do consumidor.
O que os comerciantes devem fazer?
Os donos de estabelecimentos que optarem por preços diferentes para pagamentos em cartão e em dinheiro devem deixar essa informação clara e visível ao consumidor,
seja por meio de placas, cartazes ou etiquetas nos produtos.
A cobrança de um valor extra pela taxa da maquininha sem aviso prévio é uma prática abusiva e pode ser denunciada. No entanto, os estabelecimentos podem estabelecer preços diferentes para diferentes formas de pagamento, desde que essa diferenciação esteja informada de forma clara ao consumidor antes da compra.
Se você já passou por essa situação, pode buscar seus direitos e exigir que a cobrança seja feita corretamente.
