O governo federal deu um novo passo para tentar viabilizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Congresso. A versão mais recente do texto inclui a autorização para que as guardas municipais atuem no policiamento ostensivo e comunitário, permitindo, por exemplo, a realização de prisões em flagrante.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a proposta busca fortalecer o sistema de segurança pública sem interferir na autonomia dos estados e municípios. “Nossa intenção é garantir que as guardas tenham seu papel formalizado na Constituição, respeitando os entes federativos”, afirmou ao divulgar a nova versão da PEC na última quarta-feira (26).
A atuação das guardas municipais na segurança urbana já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde que não envolva investigações criminais. A atividade deve se restringir ao município e ser fiscalizada pelo Ministério Público.
Dificuldades para Aprovação no Congresso
Apesar da reformulação, o governo avalia que a PEC enfrenta forte resistência no Congresso e entre governadores, tornando sua aprovação improvável. Mesmo assim, o Planalto vê a proposta como um gesto estratégico para atrair o eleitorado preocupado com segurança pública, um tema historicamente associado a forças políticas de direita.
A proposta teve origem no Ministério da Justiça e inicialmente previa a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para além das rodovias federais, aumentando a responsabilidade da União sobre a segurança pública. No entanto, governadores criticaram a medida por interferir na administração das forças estaduais.
Após meses de negociações, Lewandowski apresentou uma versão revisada da PEC em janeiro, com a intenção de aprová-la ainda no primeiro semestre de 2025. No entanto, o texto permanece na Casa Civil, sem previsão concreta de envio ao Congresso. O ministro Rui Costa, responsável pela pasta, afirmou que a proposta deve ser enviada após o Carnaval.
“O ideal seria que isso fosse discutido ainda no primeiro semestre, antes que as questões políticas de 2026 dificultem um debate mais aprofundado”, declarou Lewandowski.
Lula Busca Apoio e Minimiza Conflito com Estados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem enfatizado que a aprovação da PEC depende do Congresso e nega que a proposta retire atribuições dos estados. “Não queremos substituir os governadores, mas sim contribuir com recursos e forças efetivas para combater o crime organizado”, afirmou na última quinta-feira (29).
Lula também sinalizou que não pretende mais decretar operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) a pedido dos estados, alegando que são caras e pouco eficazes. Ele citou a intervenção no Rio de Janeiro como exemplo, afirmando que a medida custou mais de R$ 2 bilhões e trouxe poucos resultados concretos.
Polícia Rodoviária Federal e a Polêmica dos Acordos
Um dos pontos de conflito entre a União e os estados envolve a atuação da PRF. A corporação suspendeu acordos de cooperação técnica com a Polícia Federal e Ministérios Públicos estaduais para combater o crime organizado, alegando insegurança jurídica. A medida atendeu a uma portaria do Ministério da Justiça, que restringe as atribuições da PRF, impedindo-a de realizar investigações criminais.
O diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, defendeu a aprovação da PEC como solução para as incertezas sobre o papel da corporação. “A proposta traria mais clareza sobre nossas competências e fortaleceria nossa atuação”, argumentou.
Mesmo com as dificuldades políticas, o governo mantém a PEC da Segurança como uma de suas prioridades para 2025, em meio ao desafio de construir apoio suficiente para sua aprovação no Congresso.
