Em uma decisão recente da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, o juiz Caique Cirano di Paula deferiu um Mandado de Segurança impetrado por D. N. O, garantindo sua nomeação para o cargo de Professor de Educação Especial. A candidata, aprovada em 8º lugar no processo seletivo simplificado, teve inicialmente sua nomeação negada pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira sob a justificativa de que não atendia ao requisito de formação exigido no edital, que previa apenas o nível magistério.
A impetrante, no entanto, possui graduação em Pedagogia e duas pós-graduações na área de Atendimento Educacional Especializado (AEE), demonstrando uma formação superior e especializada na mesma área de atuação. A decisão judicial baseou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que candidatos com formação superior podem ocupar cargos que exigem níveis de escolaridade inferiores.
O magistrado ressaltou que a candidata possuía direito líquido e certo à nomeação, especialmente diante do perigo da demora, já que outras convocações já haviam ocorrido no processo seletivo. Com isso, a Justiça determinou a imediata diplomção e posse/contratação da professora no cargo, fixando um prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
