O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Feijó, destacando a necessidade de ajustes nas publicações institucionais nos perfis oficiais da administração municipal nas redes sociais. O objetivo é garantir o cumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, em consonância com a Constituição Federal.
A recomendação foi gerada a partir de uma denúncia que apontou a ocorrência de publicações colaborativas (“collabs”) nos perfis oficiais da Prefeitura de Feijó. Nessas publicações, a imagem, o nome e outros símbolos pessoais dos gestores municipais foram associados a programas, obras e serviços públicos, por meio do compartilhamento simultâneo entre os perfis institucionais e pessoais.
Com base nas normativas constitucionais e infraconstitucionais, o MPAC alertou que a publicidade de atos, programas e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibida qualquer forma de promoção pessoal de agentes públicos. O MPAC também lembrou que a utilização de bens e serviços públicos para fins pessoais pode configurar improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.
Como resultado da recomendação, o MPAC solicitou a remoção imediata das publicações que envolvam promoção pessoal de agentes públicos. Também foi orientada a administração municipal a se abster de realizar novas publicações desse tipo, incluindo o uso de ferramentas como o “collab” do Instagram, e a garantir que bens, serviços ou servidores municipais não sejam utilizados para produção de conteúdo com fins privados.
O MPAC estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Feijó envie um relatório detalhado, demonstrando o cumprimento das medidas indicadas.
