Projeto de lei propõe aumento de penas para receptação de celulares roubados

O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o aumento das penas para crimes de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem como objetivo endurecer as punições para aqueles que lucram com produtos provenientes de atividades criminosas.

O projeto também propõe a criação de um novo tipo penal: o furto qualificado, aplicado quando o crime é cometido sob encomenda para fins comerciais. Além disso, a comercialização irregular de sinal de TV por assinatura — conhecida como “gatonet” ou por meio de aparelhos piratas como o “TV box” — será equiparada à receptação qualificada.

Caso a proposta seja aprovada, a prática de furtar bens para revenda será classificada como crime grave, principalmente quando realizada de maneira sistemática, independentemente de o comércio ser legalizado ou não.

Segundo o texto, também estarão sujeitos a punição aqueles que adquirirem, transportarem, ocultarem, desmontarem, remontarem, venderem ou utilizarem, para benefício próprio ou de terceiros, qualquer bem relacionado a esses crimes.

As mudanças propostas elevam as penas mínimas e máximas para crimes de receptação em contexto comercial ou industrial, especificamente envolvendo celulares, cabos e equipamentos de telecomunicações:

• Pena mínima: de 3 anos para 4 ou até 4 anos e 6 meses de reclusão (aumento de até 50%);

• Pena máxima: de 8 anos para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), podendo chegar a 12 anos (aumento de 50%).

As punições serão ainda mais rigorosas quando os itens roubados forem:

• Celulares e dispositivos que armazenam dados pessoais;

• Cabos e equipamentos de energia e telecomunicações;

• Mercadorias em transporte ou envio postal;

• Medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos.

Outra mudança prevista no projeto trata da receptação entre familiares. Atualmente, quem adquire produtos roubados de parentes pode não ser punido, mas a nova legislação pretende eliminar essa lacuna.

Além disso, a comercialização ilegal de sinal de TV paga será enquadrada como receptação qualificada, visando combater a pirataria e a concorrência desleal. Atualmente, essa prática não pode ser tipificada como furto de energia elétrica, justificando a necessidade de um enquadramento específico.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem intensificado a fiscalização de equipamentos piratas. Desde 2023, mais de 1,6 milhão de dispositivos irregulares foram retirados do mercado, com valor estimado em R$ 253 milhões.

Caso aprovado, o projeto endurecerá o combate ao comércio ilegal e fortalecerá a repressão contra organizações criminosas que lucram com bens furtados e roubados.