O governo do Acre sancionou nesta terça-feira, 1º, a Lei nº 4.583, que estabelece a Política de Combate ao Superendividamento no estado. A medida, assinada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), busca proteger consumidores que não conseguem quitar suas dívidas sem comprometer necessidades básicas, promovendo educação financeira e coibindo práticas abusivas.
A nova política será conduzida pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, com apoio de instituições financeiras, universidades e entidades da sociedade civil. O foco é garantir que consumidores superendividados preservem o chamado “mínimo existencial”, impedindo que comprometam sua sobrevivência ao tentar pagar dívidas.
Entre as ações previstas estão campanhas de conscientização sobre finanças pessoais, inclusão da educação financeira no currículo escolar da rede estadual e regulamentação das práticas de crédito, combatendo abusos como venda casada e publicidade enganosa. A legislação também prevê mecanismos para facilitar a renegociação de dívidas de maneira transparente e acessível.
O fortalecimento do Procon e de outros órgãos de proteção ao consumidor faz parte da estratégia, assim como a criação de serviços de orientação financeira para públicos vulneráveis, incluindo idosos, mulheres chefes de família e pessoas de baixa renda.
Outra inovação da lei é a criação de um cadastro estadual de consumidores superendividados, de adesão voluntária, para monitorar práticas abusivas, oferecer suporte e facilitar negociações. Comitês locais serão formados para adaptar e implementar as ações em diferentes regiões do estado.
