A Câmara dos Deputados deve voltar a analisar, pela quarta semana consecutiva, o projeto de lei conhecido como Lei do Mar (PL 6.969/2013), que estabelece diretrizes e políticas para proteção do ambiente marinho e melhoria da qualidade de vida nas regiões costeiras do país.
Além da Lei do Mar, a pauta do plenário conta com outros 23 projetos, incluindo propostas que endurecem penas para crimes contra membros do Judiciário e do Ministério Público, novas regras sobre tráfico de animais silvestres, uso de multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda, e a obrigatoriedade de cirurgia reparadora de fissura labial no SUS.
A oposição promete manter a obstrução das votações para pressionar pela apreciação do projeto que concede anistia a envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Senado: Galípolo e Lewandowski são ouvidos
No Senado Federal, dois nomes importantes participam de audiências nesta semana. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, será ouvido nesta terça-feira (8), às 11h, pela CPI das Bets — comissão que investiga a influência dos jogos virtuais nas finanças das famílias e suas possíveis conexões com o crime organizado. A CPI busca entender como o BC pode atuar na fiscalização de movimentações financeiras suspeitas.
Na quarta-feira (9), às 10h30, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comparece à Comissão de Segurança Pública do Senado para discutir a portaria editada em dezembro de 2024 que regulamenta a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com forças estaduais. A medida é alvo de críticas do senador Sérgio Moro (União-PR), especialmente por exigir autorização prévia do diretor-geral da PRF para essas ações.
Isenção do IR segue parada
A instalação da comissão especial que irá analisar o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil segue sem data definida. O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), designado presidente do colegiado, afirmou que aguarda a indicação dos membros pelos líderes partidários.
O relator do projeto será o ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). O PP propõe aumentar de R$ 50 mil para R$ 150 mil a faixa de rendimentos que será taxada como compensação pela isenção. A proposta também prevê desconto no IR para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais.
PECs no Senado
Entre os principais temas em discussão no Senado, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o direito ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição Federal, que trata dos direitos sociais. A proposta pode ser votada em primeiro turno nesta semana.
Outra PEC prevista na pauta altera o artigo 144 para incluir guardas municipais e agentes de trânsito como parte oficial da estrutura de segurança pública do país.
