A partir desta terça-feira (15), estados e o Distrito Federal já podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). A iniciativa permite renegociar dívidas com a União, com prazos de pagamento de até 30 anos e redução de juros. Em troca, os estados terão que contribuir com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que apoiará investimentos mesmo em estados sem dívidas.
Administrado pelo Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos destinados aos estados com menor endividamento e 80% distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os valores poderão ser aplicados em áreas como educação, segurança, habitação, transporte e saneamento.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ainda não há uma estimativa de arrecadação do fundo, pois isso depende da adesão dos estados. A ideia é recompensar bons pagadores com mais investimentos públicos.
O Propag também permite que até 20% do saldo devedor seja amortizado com a entrega de ativos à União, como empresas estatais, royalties, imóveis, créditos a receber e dívida ativa. Nesse caso, os estados terão menos exigências de contrapartida e poderão reduzir os aportes ao fundo.
O programa foi sancionado no início do ano e regulamentado nesta terça-feira (15). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos que poderiam impactar negativamente o resultado primário da União — que é o cálculo das contas do governo sem os juros da dívida pública.
Segundo Ceron, o Propag deve abrir espaço para cerca de R$ 20 bilhões por ano em novos investimentos por parte dos estados, sem afetar o resultado primário. Em contrapartida, os estados terão menos espaço para buscar novos empréstimos no sistema financeiro.
A União, por sua vez, deixará de receber entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões ao ano em juros, mas sem impacto direto no resultado primário. Apenas nos casos em que a União receber ações de estatais locais como forma de pagamento, poderá haver algum efeito sobre as contas federais — pois o governo federal passará a absorver os lucros ou prejuízos dessas empresas.
No pior cenário, o programa pode elevar a dívida pública federal em até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029. Já no melhor cenário, a União poderá arrecadar até R$ 5,5 bilhões, caso os estados transfiram R$ 160 bilhões em ativos e amortizem parte das dívidas nos primeiros cinco anos.
Vetos ainda geram insatisfação
Alguns pontos vetados pelo governo federal têm gerado insatisfação entre governadores, especialmente a exclusão da possibilidade de usar recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar dívidas com a União. Esse fundo, previsto na reforma tributária, terá foco na redução das desigualdades regionais.
Governadores de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já manifestaram apoio à derrubada dos vetos. Apesar disso, o Ministério da Fazenda afirma que o texto atual foi amplamente negociado e não prevê mudanças.
