Um relatório preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado em 30 de maio de 2025, revelou diversas irregularidades na aplicação de R$ 32.950.711,87 em emendas parlamentares no município de Sena Madureira (AC), durante a gestão do ex-prefeito Mazinho Serafim (Podemos), entre 2020 e 2024.
Falta de Planejamento e Transparência
A auditoria, motivada por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, identificou que os planos de trabalho apresentados pela prefeitura eram incompletos, sem metas mensuráveis, prazos definidos ou vinculação clara dos recursos a objetivos específicos, contrariando a legislação vigente.
Deficiências na Execução dos Recursos
A CGU apontou sérias deficiências na comprovação e acompanhamento da execução dos recursos. Um exemplo é a contratação da empresa Gonçalves e Freitas Ltda. para fornecimento de combustíveis no valor de R$ 1.850.148,62, sem apresentação de requisições formais assinadas pelos secretários responsáveis ou documentos que comprovem a entrega efetiva do produto, o que pode configurar prejuízo ao erário.
Descumprimento da Lei de Licitações
O relatório também destacou que a prefeitura não publicou editais, atas de registro de preços e contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a Lei nº 14.133/2021. Essa omissão compromete a transparência das contratações e dificulta o controle social e institucional sobre o uso dos recursos públicos.
Falta de Comunicação com a Câmara Municipal
Além disso, a CGU verificou que a prefeitura não notificou formalmente a Câmara Municipal sobre o recebimento das transferências especiais, como exige a Lei nº 9.452/1997. Essa ausência de comunicação fere o dever de publicidade e enfraquece os mecanismos de fiscalização democrática.
O relatório da CGU será encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências legais. A situação reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas legais na gestão de recursos públicos, especialmente em transferências diretas como as emendas parlamentares.
Com informações do ac24horas
