A Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF) do Tribunal de Justiça do Acre realizou na última semana visita técnica a uma área de terra objeto de ação de reintegração de posse em Porto Acre. O terreno ocupado tem cerca de 7 mil hectares de extensão e está localizado na zona rural do município.
Por decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Acre, unidade na qual tramita a ação de reintegração de posse, a COMSF foi acionada para o levantamento de dados técnicos e estatísticos que possam fundamentar a melhor decisão final ou mesmo viabilizar uma solução mediada para o litígio.
O juiz de Direito Erik Farhat conduziu os trabalhos, acompanhado pela secretária da COMSF, Adalcilene Pinheiro. Representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), do Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC) e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) também participaram da ação.
Percorrendo os ramais da ocupação, o magistrado conversou com os cidadãos e explicou a finalidade técnica da visita, destacando o fato de que a COMSF não atua no julgamento da ação, agindo de forma alternativa e suplementar para tentar auxiliar a resolução do litígio de forma pacífica, buscando a efetiva garantia dos direitos habitacionais e humanitários de todos. Nesse sentido, o juiz de Direito esclareceu que o levantamento de dados é de fundamental importância para a melhor compreensão da complexidade do conflito.
O juiz de Direito Erik Farhat também ouviu relatos sobre como se deram as aquisições, preocupações e expectativas quanto ao desfecho do processo de reintegração de posse, em um momento de escuta ativa dos jurisdicionados. A ação também permitiu verificar a situação no local e constatar a presença de crianças, idosos, pessoas com deficiência, além de cultivos de agricultura familiar e criações de aves distribuídas em oito colocações em vários ramais, bem como de uma associação de moradores, criada para apoiar a agricultura familiar local.
Também foram ouvidos depoimentos de que na área coabitam dois grupos diferentes: o primeiro é formado por posseiros, que alegam ocupar a área desde a década de 1960, já o segundo é composto por ocupantes chegados há alguns anos. Estima-se que, no local, vivam aproximadamente 300 famílias. O quantitativo exato, no entanto, deverá ser aferido por meio dos dados do relatório socioeconômico da SEASDH.
Vale lembrar
Em 2021, por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, o STF suspendeu temporariamente, em razão da pandemia da covid-19, despejos e reintegrações de posse em imóveis que serviam de moradia ou que representavam áreas produtivas para populações vulneráveis. A medida foi adotada com o objetivo de minimizar os impactos sociais e econômicos da emergência internacional em saúde, garantindo que as famílias tivessem lugares seguros para viver durante a crise sanitária.
Com o fim da pandemia, a decisão não está mais em vigor, mas deixou como legado a criação, pelos Tribunais de Justiça, das Comissões de Soluções Fundiárias para mediar desocupações coletivas antes de qualquer decisão judicial, visando reduzir os impactos habitacionais e humanitários.
A COMSF
A Comissão de Soluções Fundiárias do TJAC foi criada a fim de mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a “evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e estabelecer ou restabelecer o diálogo entre as partes”.
O órgão pode atuar em qualquer fase do litígio, “inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida”.
Atualmente, a COMSF do Tribunal de Justiça do Acre é presidida pelo desembargador Lois Arruda, que tem como vice-presidente o desembargador Francisco Djalma. O juiz de Direito Erik Farhat é um dos seis magistrados titulares do órgão, havendo ainda outros seis suplentes para apoiar as atividades.
Destaque
O ritmo de atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJAC não passou despercebido pelo radar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por sinal, selecionou a imagem de uma visita do juiz Erik Farhat a uma área conflagrada na periferia da capital acreana no Manual do Mediador: Guia para Mediar Disputas Fundiárias Coletivas, publicação desenvolvida em parceria com o Harvard Negotiation and Mediation Clinical Program (Programa Clínico de Conciliação e Mediação da Faculdade de Harvard). O programa concentra-se no trabalho de ponta em negociação, mediação e facilitação de sistemas de disputas.
Saiba mais
Informações adicionais sobre os trabalhos desenvolvidos pela COMSF, estão disponíveis no Portal do TJAC na internet, para acessar basta clicar aqui (link seguro). No sítio eletrônico, além das atribuições da Comissão, o usuário encontrará informações como atos normativos, composição completa, atas e deliberações do órgão.
