Após mais de nove anos de tramitação, um processo que discute o direito de adolescentes casados ou em união estável a receber visitas íntimas nos centros socioeducativos do Acre (CSEs) teve um novo avanço. Durante audiência de conciliação realizada nesta semana, o Estado do Acre e o Instituto Socioeducativo (ISE/AC) informaram que já cumpriram parte da decisão judicial e se comprometeram a concluir as adequações necessárias nas demais unidades.
A audiência foi conduzida pelo desembargador Lois Arruda, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que incentivou as partes a construírem juntas uma solução, mesmo na fase de recurso. “Ninguém conhece melhor o conflito do que as próprias partes. Cabe ao Judiciário buscar facilitar esse diálogo, evitando que uma decisão beneficie apenas um lado e prejudique o outro”, destacou o magistrado.
Estiveram presentes representantes da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da assessoria jurídica do ISE/AC.
Entenda o caso
A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública com base na Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma prevê que adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas têm direito a visitas íntimas, desde que estejam casados ou em união estável, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero. O objetivo é garantir dignidade e direitos mesmo durante o período de internação.
Durante a audiência, o Estado informou que as unidades de Sena Madureira e Cruzeiro do Sul já foram adequadas para garantir esse direito. Para as demais, foi solicitada a suspensão provisória do processo por 45 dias — prazo em que o governo deverá apresentar um cronograma detalhado com as obras de adaptação que ainda faltam.
O pedido foi aceito pela Defensoria Pública, permitindo que o acordo fosse firmado. Após a entrega do cronograma, o planejamento será analisado tanto pela DPE quanto pela Procuradoria-Geral de Justiça.
A iniciativa também atende à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2025, que estimula o uso da conciliação como caminho para resolver conflitos judiciais com mais eficiência e diálogo.
