O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (14) que a decisão da Primeira Turma da Corte, que aceitou denúncia contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), está amparada pela legalidade e pela Constituição Federal. Com o acolhimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Ramagem se tornou réu por supostamente utilizar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de forma indevida durante o período em que comandava o órgão, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo a acusação, Ramagem teria coordenado um esquema de monitoramento ilegal com uso de ferramentas de geolocalização, com o objetivo de atender a interesses pessoais e políticos. O caso ganhou notoriedade por envolver a chamada “Abin paralela”, estrutura que teria operado fora dos parâmetros institucionais, com acesso a dados sigilosos sem autorização judicial.
Flávio Dino, que recentemente assumiu uma cadeira no Supremo, defendeu a atuação da Corte diante das críticas vindas principalmente de parlamentares da oposição. “Trata-se de uma decisão colegiada, devidamente fundamentada e respaldada na Constituição. O STF age com responsabilidade institucional. O debate político não pode obscurecer a legalidade dos atos judiciais”, afirmou o ministro.
A decisão foi tomada por maioria na Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros. Votaram a favor da aceitação da denúncia os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça.
Alexandre Ramagem, que hoje integra a base aliada do ex-presidente Bolsonaro na Câmara dos Deputados, foi diretor-geral da Abin de julho de 2019 a março de 2022. Durante esse período, segundo a PGR, houve coleta de informações sensíveis de forma clandestina, inclusive contra adversários políticos, jornalistas e servidores públicos, sem respaldo legal.
A defesa de Ramagem nega as acusações e sustenta que o parlamentar nunca atuou fora dos limites legais. Parlamentares da oposição classificaram a decisão como “perseguição política” e acusaram o Supremo de extrapolar suas funções. O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, em declaração recente, afirmou que o processo tem viés ideológico e visa enfraquecer seus aliados no Congresso.
Flávio Dino, ao comentar as críticas, enfatizou que o Judiciário deve se manter firme diante das tentativas de politização das decisões judiciais. “Não é papel do STF ceder à pressão política, seja de que lado for. As instituições funcionam com base em provas e argumentos jurídicos, não em paixões eleitorais”, declarou.
Além de Alexandre Ramagem, outras figuras ligadas ao antigo governo também estão sob investigação por supostas práticas irregulares em órgãos públicos, inclusive na própria Abin e no Ministério da Justiça. As apurações seguem sob sigilo em algumas etapas, mas há expectativa de novos desdobramentos nos próximos meses.
A denúncia aceita contra Ramagem representa um avanço nas investigações sobre o uso político de instituições do Estado brasileiro. Para especialistas, o julgamento marca um ponto importante na responsabilização de agentes públicos que, ao ocuparem cargos estratégicos, teriam extrapolado suas atribuições com fins políticos ou pessoais.
A decisão da Primeira Turma ainda não implica condenação, mas autoriza a abertura de ação penal. A partir de agora, Ramagem responderá ao processo como réu, com direito à ampla defesa e ao contraditório. Caso condenado ao final da ação, poderá sofrer sanções previstas no Código Penal, incluindo perda de mandato e inelegibilidade.
O caso reacende o debate sobre os limites da atuação das agências de inteligência no Brasil, e sobre o controle e fiscalização desses órgãos por parte das instituições democráticas. O STF, por meio de suas decisões, busca reforçar a ideia de que nenhum agente público está acima da lei, independentemente do cargo que ocupa ou da ligação partidária que possui.
