O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Epitaciolândia, entrou com uma ação civil pública contra o Município de Epitaciolândia para que regularize o serviço de coleta de resíduos sólidos na cidade.
A medida foi motivada por um relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, elaborado após vistoria realizada no dia 8 de abril deste ano, que apontou diversas falhas na prestação do serviço.
Segundo o relatório, a coleta sofre com a insuficiência de veículos, falta de cobrança de taxa específica e desconhecimento, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos instrumentos de planejamento da política municipal de resíduos sólidos.
O documento ainda revela que o município produz diariamente entre seis e sete toneladas de lixo, mas dispõe de apenas três caminhões compactadores — dos quais apenas um estava em funcionamento no momento da vistoria. Além disso, a prefeitura não segue um cronograma formal de coleta.
Na ação, o promotor de Justiça Rafael Maciel ressalta que o cenário de precariedade tem causado sérios prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente urbano, que são direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Pedidos do MPAC
O Ministério Público exige que o município elabore e execute, em até 10 dias, um plano de contingência para a coleta emergencial do lixo acumulado, além de apresentar um cronograma e itinerários de coleta com ampla divulgação à população.
Em até 30 dias, o município deve adequar o serviço de coleta conforme os planos municipais vigentes, garantindo frequência mínima de coletas alternadas e intervalo máximo de 72 horas por ponto.
Também foi solicitado que os servidores responsáveis pela gestão e execução da coleta sejam capacitados em 30 dias, e que o município apresente um estudo técnico detalhado sobre o dimensionamento do serviço — incluindo volume de resíduos, frota, itinerários e frequência.
Por fim, o MPAC pede que a prefeitura apresente, em até 60 dias, um plano para aquisição de novos caminhões compactadores e um cronograma para a realização de concurso público para contratação de servidores.
A ação requer ainda a condenação do município à regularização definitiva do serviço de coleta de resíduos sólidos.
