O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de garantir mais transparência na divulgação de dados ambientais por parte do governo estadual. A iniciativa cobra o cumprimento da legislação vigente, especialmente da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no que diz respeito à publicidade de dados como desmatamento, queimadas, licenciamento ambiental e qualidade da água e do ar.
A ação foi protocolada após o órgão constatar que os canais oficiais do Estado não oferecem acesso completo, atualizado e de fácil compreensão sobre indicadores ambientais relevantes, especialmente no que se refere à Amazônia acreana, uma das regiões mais sensíveis do país em relação aos impactos ambientais. Segundo o MPAC, a ausência ou a dificuldade de acesso a essas informações compromete o controle social e a atuação de instituições que fiscalizam e promovem políticas públicas sustentáveis.
De acordo com a promotora de Justiça responsável pela ação, o cidadão tem o direito de saber como o Estado lida com os recursos naturais, quais medidas estão sendo tomadas contra o desmatamento ilegal e como está sendo feita a fiscalização das queimadas. A promotora também destacou que a divulgação transparente desses dados é fundamental para o planejamento de ações de mitigação dos impactos ambientais e para o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil em tratados internacionais.
O MPAC também apontou que, embora existam plataformas como o Portal da Transparência e o site de órgãos ambientais estaduais, muitas informações estão incompletas, desatualizadas ou em formatos que dificultam o acesso da população leiga. Por isso, a ação solicita que o governo estadual atualize seus sistemas e disponibilize os dados de forma acessível, com linguagem clara e navegabilidade simples.
A Justiça deve analisar o pedido de tutela de urgência que acompanha a ação, no qual o MP requer que o Estado implemente imediatamente mecanismos de transparência e publique relatórios ambientais em tempo real ou com atualização periódica, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O pedido também inclui que seja criado um painel unificado de dados ambientais que concentre as informações mais relevantes, como taxas de desmatamento por município, alertas de focos de calor, áreas licenciadas para exploração e estatísticas sobre infrações ambientais.
Organizações não governamentais e especialistas na área ambiental manifestaram apoio à ação, afirmando que o Acre precisa urgentemente de uma política de dados ambientais mais transparente, especialmente diante do aumento das pressões sobre a floresta e os recursos naturais. Segundo dados recentes, o estado figura entre os que mais registraram crescimento nos índices de desmatamento nos últimos anos.
A ação do MPAC ocorre em um momento crítico, no qual o debate sobre preservação ambiental e responsabilidade do poder público ganha destaque nacional e internacional. O caso também reforça a importância da transparência como instrumento de cidadania, controle social e participação democrática na gestão do meio ambiente.
