O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou, nesta terça-feira (13), com uma ação civil pública contra o Município de Rio Branco, visando a reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A iniciativa é conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre.
Na ação, o MPAC solicita que a Justiça determine ao Município a execução de uma série de melhorias na unidade, incluindo:
- Reforma e ampliação do espaço físico;
- Criação de abrigos temporários para animais com suspeita de zoonoses;
- Implementação de sistemas de controle e monitoramento das atividades desenvolvidas;
- Reforço do quadro técnico do centro.
Além disso, o MPAC requer que, no prazo de até 180 dias, sejam atendidas as recomendações do Conselho Regional de Medicina Veterinária, que incluem a adequação da infraestrutura, a designação de responsável técnico para as atividades de controle de zoonoses e a apresentação de um projeto arquitetônico detalhado, acompanhado de cronograma de execução. Em caso de descumprimento, o MPAC pediu a fixação de multa diária de R$ 1 mil.
Histórico de omissões
Segundo o promotor de Justiça de Meio Ambiente, Alekine Lopes dos Santos, o MPAC investiga desde 2019 possíveis omissões do poder público municipal em relação ao tratamento e cuidado com os animais.
“Por muito tempo, o Município concentrou todas as ações relativas aos animais domésticos no CCZ, que enfrenta graves problemas estruturais desde 2016. Até agora, nenhuma solução concreta foi apresentada”, destacou o promotor.
Já o promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, que atua na área de Habitação e Urbanismo, reforçou que a falta de providências do poder público motivou a ação.
“Em reunião recente com a Secretaria Municipal de Saúde, foi firmado um compromisso para atuar na reestruturação do CCZ, mas nenhuma medida efetiva foi adotada até o momento, obrigando o MPAC a buscar uma solução judicial”, explicou Rolim.
A ação conta com o apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, além do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, que forneceram subsídios técnicos para fundamentar o pedido.
Por MPAC
