O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) a criação imediata de uma comissão específica para avaliar a progressão de pena dos presos no sistema penitenciário do estado. A medida tem como objetivo garantir maior agilidade, transparência e legalidade na concessão de benefícios, como a progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
De acordo com o MPAC, a ausência de uma comissão estruturada tem causado acúmulo de processos e atrasos na análise dos pedidos, o que fere o direito dos apenados e sobrecarrega o Judiciário. A recomendação, emitida pela Promotoria de Justiça de Execução Penal, reforça que a criação dessa comissão está prevista na legislação penal e é essencial para uma gestão mais eficiente do sistema prisional.
Segundo o promotor Tales Tranin, responsável pela Promotoria de Execução Penal, a comissão deve ser composta por profissionais técnicos e representantes das unidades prisionais, e precisa funcionar de forma permanente. “A análise da conduta carcerária e do tempo de cumprimento da pena exige critérios técnicos. A falta dessa estrutura tem gerado distorções e insegurança jurídica, além de comprometer o direito dos reeducandos à progressão”, afirmou.
Atualmente, as decisões sobre progressão de regime são feitas com base em relatórios individuais das unidades prisionais, muitas vezes sem padronização e sem análise coletiva, o que dificulta o controle e a transparência. A proposta do MPAC é que a comissão atue com base em critérios objetivos, considerando fatores como o comportamento do preso, cumprimento mínimo da pena, participação em atividades de ressocialização e parecer técnico de profissionais capacitados.
O Instituto de Administração Penitenciária ainda não se manifestou oficialmente sobre a recomendação, mas, segundo fontes internas, a criação da comissão está sendo discutida junto à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A medida também deverá considerar o impacto orçamentário e a designação de servidores capacitados para compor o grupo avaliador.
A recomendação do MPAC tem caráter preventivo e visa evitar ações judiciais por parte dos presos que se sintam prejudicados por atrasos ou negativa de benefícios. O órgão também ressalta que o respeito aos direitos dos reeducandos está diretamente ligado à efetividade do sistema de justiça criminal e à redução da reincidência.
Além disso, o MPAC destacou que a criação da comissão é uma das metas estabelecidas no Plano de Ação para Melhoria da Execução Penal, elaborado em parceria com o Judiciário, Defensoria Pública e o próprio Iapen. A proposta faz parte de uma série de medidas para humanizar o sistema prisional e garantir que os direitos fundamentais dos detentos sejam respeitados.
Caso a recomendação não seja acatada dentro do prazo estipulado, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para obrigar o Estado a cumprir a legislação.
