O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça que atua na área de segurança pública, ingressou com uma ação civil pública pedindo que o Estado crie a Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco.
Prevista na Lei de Execução Penal, a CTC é considerada essencial para garantir a individualização das penas e acompanhar o cumprimento das sentenças privativas de liberdade e restritivas de direitos. Entre as funções da comissão está a elaboração de exames criminológicos, que são obrigatórios para a progressão de regime dos presos. Para isso, é necessária uma equipe mínima formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.
A ação do MPAC busca corrigir falhas que afetam diretamente os direitos humanos dos apenados, além de contribuir para a redução da reincidência criminal, o que impacta a segurança de toda a sociedade. Hoje, segundo o órgão, há apenas um médico psiquiatra atendendo mais de 4.200 detentos no estado. Além disso, o sistema penitenciário tem ignorado decisões judiciais que exigem a realização dos exames criminológicos.
“Essa omissão grave do Estado resulta em violações aos direitos fundamentais e compromete a dignidade dos presos, alimentando um sistema prisional precário e com altos índices de reincidência”, afirma o promotor de Justiça Rodrigo Curti.
O que pede o MPAC
Na ação, o MPAC solicita que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) apresentem, em até 60 dias, um plano de ação com prazos definidos para implantar e estruturar as comissões técnicas nas unidades prisionais da capital.
Também pede que, no prazo de 30 dias, servidores com formação em psicologia e serviço social que hoje atuam em áreas administrativas sejam remanejados para compor as comissões.
Se necessário, o MPAC recomenda que sejam firmados convênios com as redes estadual ou municipal de saúde para garantir a presença de psiquiatras. Outra medida proposta é a convocação e capacitação de candidatos já aprovados em concurso público.
Por fim, o MPAC solicita que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) atue de forma integrada na coordenação dos esforços para a efetiva implantação das comissões e dos exames criminológicos.
Via MPAC.