O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sena Madureira, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis atos de improbidade administrativa supostamente cometidos pelo ex-prefeito Osmar Serafim de Andrade, conhecido como Mazinho Serafim, durante sua gestão no município.
A investigação tem como foco a possível contratação irregular de funcionários terceirizados para cargos típicos de servidores efetivos, como médicos, professores e outros profissionais da administração pública, sem a realização de concurso público. O caso veio à tona a partir de uma denúncia anônima, que relatou a substituição indevida de servidores concursados por terceirizados.
O promotor de justiça Júlio de Medeiros, e o responsável pelo caso, destaca na portaria que essa prática viola princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Além disso, pode configurar enriquecimento ilícito e causar dano ao erário, o que se enquadra como ato de improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992.
A investigação irá apurar ainda se houve prejuízos financeiros aos cofres públicos e se os contratos foram celebrados com empresas sem observar os critérios legais, como licitação regular e justificativa da necessidade da contratação.
Como providência inicial, o MP determinou a realização de diligências e análise documental para verificar a quantidade de terceirizados contratados, os cargos ocupados e os vínculos legais dessas contratações, além de oficiar os órgãos públicos pertinentes.
Se comprovadas as irregularidades, o ex-prefeito e outros eventualmente envolvidos poderão responder judicialmente, podendo sofrer sanções como perda de direitos políticos, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o poder público.
O Procedimento Preparatório foi registrado sob o número 0023.0000021/2025-53 e está em tramitação no Ministério Público do Acre.
