O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe o aumento do número de deputados federais no Brasil, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta conta com um requerimento de urgência, o que pode acelerar sua tramitação.
O projeto surge como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso Nacional aprove, até 30 de junho deste ano, uma lei complementar para redistribuir o número de deputados federais conforme a proporção da população de cada unidade da federação.
A decisão do STF atende a uma ação movida pelo governo do Pará, que alegou omissão do Legislativo em atualizar a representação parlamentar com base nas mudanças demográficas. Segundo o estado, a última redistribuição ocorreu em 1993 e, desde 2010, o Pará já teria direito a pelo menos quatro cadeiras a mais na Câmara. A Constituição Federal estabelece que essa redistribuição deve ocorrer proporcionalmente à população, respeitando o limite mínimo de oito e máximo de 70 deputados por estado.
Caso o Congresso não cumpra o prazo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que terá início em 2027, utilizando os dados do Censo Demográfico de 2022.
Projeto propõe ampliar número de cadeiras
O PLP 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), proíbe a redução do número atual de deputados (513) e impede que qualquer estado perca representação. Com isso, a redistribuição deverá ser feita exclusivamente por meio da ampliação do total de cadeiras na Câmara.
“Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, o que, mesmo se ocorrer em cerca de 3%, não será significativo diante de um crescimento populacional superior a 240% entre 1994 e 2022”, argumenta a autora no relatório.
Novo censo em debate
Embora o STF tenha determinado o uso dos dados do Censo de 2022, o projeto de lei propõe a realização de um novo recenseamento, com participação obrigatória da população. Segundo a deputada Dani Cunha, o último levantamento do IBGE apresentou inconsistências que, segundo ela, teriam prejudicado alguns estados.
“Não parece crível, a quem vive no Rio de Janeiro, a redução da população em determinadas áreas do Estado, onde sabemos das dificuldades de acesso à população real, especialmente nas áreas mais carentes”, justificou.
O relator da proposta na Câmara será o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá apresentar alterações no texto original.
